Politica de reembolso
1. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo
O prazo de 14 dias conta-se:
- A partir da data de receção do bem, no caso de compra de produtos;
- A partir da data da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.
2. Exercício do Direito de Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca para:
Email: geral@consultec.pt
Telefone: 224 090 364
O cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto na legislação aplicável, embora tal não seja obrigatório.
3. Condições de Devolução
Para que o reembolso seja efetuado:
- O produto deve ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução;
- O produto deve encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de uso indevido;
- Deve ser devolvido na embalagem original, com todos os acessórios e manuais.
Salvo indicação em contrário, os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto nos casos de defeito ou erro imputável à empresa.
4. Reembolso
Após receção e verificação do produto devolvido, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
A Vértice Mágico Unipessoal Lda pode reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do respetivo envio.
5. Rotura de Stock
Em caso de indisponibilidade ou rotura de stock do produto encomendado após a confirmação da compra, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
Nessa situação, o valor pago será integralmente reembolsado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da indisponibilidade, não assistindo ao cliente direito a qualquer indemnização adicional, salvo disposição legal em contrário.
6. Exceções ao Direito de Resolução
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:
- Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene, quando abertos após a entrega;
- Serviços já integralmente prestados com o consentimento prévio do consumidor;
- Conteúdos digitais fornecidos por download após início da execução com consentimento expresso do consumidor.
7. Produtos com Defeito (Garantia)
Em caso de produto defeituoso ou não conforme, aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021.
O cliente deve comunicar a situação através de:
Email: geral@consultec.pt
O consumidor tem direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.