Termos e Condições
1. Identificação do Titular do Website
O presente website https://consultec.pt e ou é propriedade de:
Vértice Mágico Unipessoal Lda,
NIF 516 016 334, doravante designada por “Consultec.pt”,
Contacto:
Telefone: 224 090 364
Email: geral@consultec.pt
Rua Godinho Faria N54 -4465-149 S. Mamede Infesta
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website Consultec.pt, bem como as condições aplicáveis à prestação de serviços e/ou comercialização de produtos através do mesmo.
A utilização do website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o website apenas para fins legais;
- Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento do website;
- Não introduzir vírus, malware ou qualquer código prejudicial.
A Consultec.pt reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes termos.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, marcas, design, software e demais elementos) são propriedade da Vértice Mágico Unipessoal Lda ou utilizados com autorização.
Nos termos do Código do Direito de Autor e do Código da Propriedade Industrial, é proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.
5. Cookies
O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação.
O tratamento de dados através de cookies é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar cookies.
6. Preços e Pagamentos (quando aplicável)
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
A empresa reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se indicados no website.
7. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se:
- A partir da receção do bem; ou
- No caso de prestação de serviços, da data de celebração do contrato.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca para:
📧 geral@consultec.pt
📞 224 090 364
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio.
8. Garantia dos Bens
Os bens vendidos estão abrangidos pelo regime legal de garantia previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, nos termos da legislação aplicável.
9. Responsabilidade
A Consultec.pt não se responsabiliza por:
- Interrupções ou falhas técnicas do website;
- Danos resultantes de vírus ou falhas informáticas não imputáveis à empresa;
- Utilização indevida do website por parte do utilizador.
Nada nos presentes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
10. Proteção de Dados
Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível no website.
11. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Mais informações em:
https://www.consumidor.gov.pt
Lista de entidades RAL disponível em:
https://www.cniacc.pt
12. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.